DECRETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 12/2026 – DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 – “Regulamenta a realização da Feira da Agricultura Familiar no Município de Erval Seco/RS, disciplina o uso do espaço público no dia do evento e estabelece regras para a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros.”

Data: 20260209

Número: 12/2026

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