Publicações Legais - Decretos

DECRETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 20/2026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 “REDEFINE A DESTINAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO DECRETO Nº 020/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20260218

Número: 20/2026

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