DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 28/2026 – DE 24 DE MARÇO DE 2026 – REGULAMENTA E MODIFICA O PROGRAMA DE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCAIS, COM PARCERIA DA AICASES ATRAVÉS DA CAMPANHA “EDUCAÇÃO FISCAL, CAMINHO PARA A CIDADANIA”.

Data: 20260324

Número: 28/2026

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