Publicações Legais - Decretos

DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 46/2026 – DE 01 DE JUNHO DE 2026 – “REGULAMENTA OS INCISOS VII, VIII E IX DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 136 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2021 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20260601

Número: 46/2026

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