DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 090/2023-Dispõe sobre Plano de Contratações Anual, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Planejamento e Gerenciamento de Contratações, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Data: 20231114

Número: 090/2023

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