Publicações Legais - Decretos

DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 10/2026 – DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 – “REGULAMENTA O REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE JORNADA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data: 20260202

Número: 10/2026

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