Publicações Legais - Decretos

DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 24/2026 – DE 18 DE MARÇO DE 2026 – “AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA, A TÍTULO DE COMODATO, DE BENS MÓVEIS OCIOSOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO INDIRETO”.

Data: 20260318

Número: 24/2026

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