Publicações Legais - Decretos

DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 54/2025 – DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 – DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 20251002

Número: 54/2025

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