Publicações Legais - Decretos

DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 02/2026 – DE 05 DE JANEIRO DE 2026 – “REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PELO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO/RS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20260105

Número: 02/2026

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