INSTITUI PROGRAMA DE AUMENTO DE ARECADAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCAIS, FIRMA PARCERIA COM AICASES ATRAVÉS DA CAMPANHA “NOTA FISCAL PARA TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 20181211

Número: 2.873/2018

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