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LEI MUNICIPAL Nº 3.178/2022- Define critérios para a isenção parcial aos participantes do Programa de Regularização Fundiária Urbana no momento da escrituração dos respectivos imóveis.

Data: 20220622

Número: 3178/2022

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Informativo da Prefeitura Municipal de Erval Seco do dia 15-04-2022.

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