LEI MUNICIPAL Nº 3289/2023-DEFINIDA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS- PROFESSOR(A) PEDAGOGO(A) PARA EDUCAÇÃO INFANTIL OU ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, PROFESSOR(A) DE CIÊNCIAS, MATEMÁTICA E SERVIÇOS GERAIS.