Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3456/2025 – DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 – “ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20251015

Número: 3456/2025

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