LEI MUNICIPAL Nº 3460/2025 – DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 – “INSTITUI O INCENTIVO ADICIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE, ESTABELECIDO DE ACORDO COM O ART. 12-D, §3º DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20251029

Número: 3460/2025

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