LEI MUNICIPAL Nº 3479/2025 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 – “DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR E PRORROGAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTEDE COMBATE AS ENDEMIAS, FISIOTERAPEUTA, MONITOR EDUCACIONAL, MONITOR DO TRANSPORTE ESCOLAR, MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS, OPERÁRIO, SERVIÇOS GERAIS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PROFESSOR PORTUGUÊS, PROFESSOR MATEMÁTICA, PROFESSOR PEDAGOGIA ANOS INICIAIS E EDUCADOR FÍSICO.”