Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3490/2026 – DE 23 DE JANEIRO DE 2026 – ORIGEM LEGISLATIVA – “ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL E ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS.”

Data: 20260123

Número: 3490/2026

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