Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3493/2026 – DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AO GRUPO DE APOIO ÀS POLICIAS DE ERVAL SECO – GAPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20260212

Número: 3493/2026

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