Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3501/2026 – DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 – “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE”.

Data: 20260212

Número: 3501/2026

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