Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3515/2026 – DE 05 DE MAIO DE 2026 – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL TRANSPORTE PARA TODOS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20260505

Número: 3515/2026

Arquivo:Download

Av. do Comércio, 364, Erval Seco - RS, 98390-000 - Horário de Atendimento 7:30 às 11:30 das 13:00 às 17:00 55 2030-0005 ou 55 2030-0012