Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3526/2026 – DE 12 DE MAIO DE 2026 – “DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL.”

Data: 20260512

Número: 3526/2026

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