Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3528/2026 – DE 27 DE MAIO DE 2026 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AO CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA OLIVIA DE PAULA FALCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20260527

Número: 3528/2026

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