Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3540/2026 – DE 14 DE JULHO DE 2026 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO À ABV – ASSOCIAÇÃO BAIRRO VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20260714

Número: 3540/2026

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