Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3542/2026 – DE 28 DE JULHO DE 2026 – “ALTERA O ART. 7º DA LEI 3.518/2026 E PRORROGA O PRAZO DO REFIS – PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.”

Data: 20260728

Número: 3542/2026

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