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Publicações Legais - Portarias e Regulamentações

PORTARIA 202/2026 – Designa a Comissão Intersetorial Municipal da Primeira Infância, nomeia seus membros, designa o Articulador Municipal da Primeira Infância e estabelece as diretrizes para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.

Data: 20260720

Número: 202/2026

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