Publicações Legais - Decretos

DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 33/2025 – DE 16 DE JUNHO DE 2025 – “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.442/2025, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO LAZER ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20250616

Número: 33/2025

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