DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 78/2026 – DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 – “DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E ASSINATURA DA NOTA DE EMPENHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME O VALOR DA DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20260903

Número: 78/2026

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