DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 94/2026 – DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 – “INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2026, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20261023

Número: 94/2026

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