ATENÇÃO, CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL!

A Prefeitura de Erval Seco informa que, desde 1º de novembro de 2026, passou a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão desse documento.

📌 Quem deve se adequar?

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.

💻 O que fazer?

Os contribuintes devem acessar o Portal Nacional da NFS-e, conferir seus dados cadastrais e utilizar o sistema nacional para a emissão das notas fiscais de serviços.

🌐 Acesse o Emissor Nacional:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/

A mudança segue determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 191/2026, e é válida em todo o território nacional.

Fique atento às novas regras e mantenha suas obrigações fiscais em dia!