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A administração municipal de Erval Seco, declara Estado de Calamidade Pública.

23 de março de 2020

A administração municipal de Erval Seco, “Declara Estado de Calamidade Pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Erval Seco-RS.”

Estabelece regras para funcionamento do comércio no Município de ERVAL SECO, entre outras medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Erval Seco/RS”.

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediantes políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal do Brasil;

Fica DECRETADO estado de calamidade pública, no Município de Erval Seco/RS, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020 e Decreto Estadual n.º 55.130 de 20 de março de 2020.

O Poder Executivo poderá implantar a qualquer momento, com comunicação prévia de 12 horas para início, no site oficial do município e nos meios de comunicação disponíveis, redes sociais, TOQUE DE RECOLHER GERAL, atendendo às justificativas técnicas de implantação para proteção da população.

DECRETO 018 2020

Vídeos Destaque

Informativo da Prefeitura Municipal de Erval Seco do dia 07 de agosto de 2020.

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