Atenção, contribuintes de Erval Seco

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que você pode quitar ou parcelar suas dívidas inscritas em Dívida Ativa, conforme a Lei de Recuperação de Créditos nº 3.387/2024. Confira as condições:

À vista:Desconto de 100% nos juros e multas.

Parcelamento em até 12 meses:Desconto de 90% nos juros e multas, com entrada mínima de 30% do valor da dívida.

Parcelamento em até 24 meses:Desconto de 80% nos juros e multas, também com entrada mínima de 30%.

Validade da lei até 31 de dezembro de 2024!

Atenção: As dívidas em atraso serão enviadas ao Cartório de Protestos e ao SPC, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado.

Não perca essa oportunidade de regularizar sua situação e contribuir para o desenvolvimento de nossa cidade!

Para mais informações, entre em contato com a Secretaria da Fazenda. Vamos juntos fortalecer nossa comunidade