Confira o Informativo do PIT

30 de junho de 2023

O Programa de Integração Tributária (PIT) foi instituído pela Lei nº 12.868, de 18/12/07, e prevê um conjunto de ações de mútua colaboração entre Estado e municípios, com o objetivo de incentivar e avaliar iniciativas de interesse comum dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.

http://www.educacaofiscal.rs.gov.br/media/cl1pj2gr/informativo-pit-17.pdf