Publicações Legais - Decretos

ALTERA O DECRETO Nº 010/2020 QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCAIS, COM PARCERIA DA AICASES ATRAVÉS DA CAMPANHA “NOTA FISCAL PARA TODOS”

Data: 20200511

Número: 038/2020

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