AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.75, I, LEI FEDERAL 14.133/21) DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 46/2024 PROCESSO Nº 76/2024 – Serviços de consultoria e execução técnica na elaboração de projetos com vistas à captação de recursos federais e estaduais para o Município, com acompanhamento, orientação técnica na gestão dos convênios e contratos oriundos destes recursos com apoio na respectiva prestação de contas