AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.75, II, LEI FEDERAL 14.133/21) DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 57/2024 PROCESSO Nº 94/2024 – contratação de empresa/pessoa jurídica para prestação de serviços na área de assistência social para realização de tarefas inerentes ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)