Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação da bacia de acumulação do reservatório e da área de preservação permanente para instalação da Pequena Central Hidrelétrica Guarita Geradora de Energia LTDA, no Estado do Rio Grande do Sul.

Data: 20200917

Número: 071/2020

Arquivo:Download