DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 074/2020-Altera, acrescenta e suprime disposições do Decreto do Executivo Municipal nº. 060/2007 e Institui normas para a modalidade de licitação denominada pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, no âmbito do Município de Erval Seco.