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DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 082/2021 DE 28 DE JULHO DE 2021 – “Cria o Comitê Executivo e dispõe sobre o processo de elaboração do Marco Regulatório Municipal das Áreas de Preservação Permanente previstas na Lei Federal nº 12.651/2012 e dá outras providências”.

Data: 20210728

Número: 082/2021

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