DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 038/2021. DE 20 DE ABRIL DE 2021. REGULAMENTA E MODIFICA O PROGRAMA DE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCAIS, COM PARCERIA DA AICASES ATRAVÉS DA CAMPANHA “NOTA FISCAL PARA TODOS”