Publicações Legais - Decretos

DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 58/2026 – DE 06 DE JULHO DE 2026 – Declara Situação de Anormalidade nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR

Data: 20260706

Número: 58/2026

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