DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 59/2026 – DE 08 DE JULHO DE 2026 – “REGULAMENTA O PROCESSO DE VINCULAÇÃO E HABILITAÇÃO DE ENGENHEIRO MECÂNICO REGISTRADO NO CREA PARA A REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO TÉCNICA SEMESTRAL DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 4º DA PORTARIA DETRAN/RS Nº 439/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data: 20260707

Número: 59/2026

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