DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 79/2026 – DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 – “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2026, QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PELO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO/RS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES, PARA O FIM DE ADEQUÁ-LO À INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/RS Nº 9, DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20260903

Número: 79/2026

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