DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 80/2026 – DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 – “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20260903

Número: 80/2026

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