DECRETO MUNICIPAL 041/2021 DE 30 DE ABRIL DE 2021 – Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal no 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.

Data: 20210430

Número: 041/2021

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