Decreto n o 004, de 19 de janeiro de 2022.-“DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO MUNCIPIO DE ERVAL SECO, ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018; E DAS OUTRAS PROVIDÊNDIAS”.

Data: 20220119

Número: 004/2022

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