DECRETO DE CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO

PREFEITO DE ERVAL SECO EMITE DECRETO DE CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO

O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária. O Decreto nº 002/2017 “Retém recursos do Orçamento do Município”. O Prefeito Leonir Koche afirmou que: “O contingenciamento foi definido em 8% do orçamento mensal de cada secretaria municipal, pois pela experiência que nós temos como gestor e com os cursos de gestão pública, nós nos conscientizamos que precisamos tomar providências para contingenciar despesas para não sermos obrigados a paralisar serviços no final do ano ou mesmo no segundo semestre, se por alguma razão a receita e os repasses diminuírem nós temos caixa para seguir trabalhando”.

O poder regulamentar do Decreto de Contingenciamento obedece ao disposto nos artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Fonte: Rádio Nativa FM