PREFEITURA MUNICIPAL
55 3748 1200 I FAX - 55 3748 1185
TELEFONES ÚTEIS

O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) tem como objetivo a regularização ou renegociação das dívidas em CPFs ou CNPJs rurais.
Na sexta-feira (24/03) a Secretaria da Fazenda de Erval Seco disponibilizou uma nota Oficial mostrando valores de descontos disponíveis para quem se encontra em situação de débito com a União. Confira na imagem a porcentagem disponível.
A lei estará em vigor até o dia 20 de Junho de 2023.