PREFEITURA MUNICIPAL
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TELEFONES ÚTEIS
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O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) tem como objetivo a regularização ou renegociação das dívidas em CPFs ou CNPJs rurais.
Na sexta-feira (24/03) a Secretaria da Fazenda de Erval Seco disponibilizou uma nota Oficial mostrando valores de descontos disponíveis para quem se encontra em situação de débito com a União. Confira na imagem a porcentagem disponível.
A lei estará em vigor até o dia 20 de Junho de 2023.
