NOTA EXPLICATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Foram enviados Projetos de Lei ao Poder Legislativo propondo a criação de Cargos Comissionados, constando a justificativa para tanto em cada projeto, como de costume. Salienta-se que durante dois anos ficou vigente a Lei Complementar 173/2020 que vedou o aumento de despesas, bem como a criação de novos cargos no setor público. Destacamos ainda, que se tratam de cargos em comissão, portanto livre nomeação e exoneração.

Cumpre destacar que estamos atualizando a Lei do Regime Jurídico para podermos então futuramente realizar concurso público. A criação destes cargos propostos se faz necessária para o bom andamento dos trabalhos, destacando que acontecerá o desligamento de aposentados, e, para que o serviço público não pare e a fim de que um excelente serviço seja oferecido aos munícipes, tendo em vista que as atualizações de legislação, bem como a implementação de programas na área de saúde, têm exigido mais requisitos no cumprimento de ações e consequentemente mais ações dos servidores para a organização e inclusão no sistema. Salientando que alguns destes cargos já eram providos por cargo comissionado, em gestões anteriores, a exemplo do motorista de gabinete. E destacando que Municípios vizinhos, inclusive também já tem estes cargos providos por cargo em comissão.

Erval Seco, 14 de janeiro de 2022.

Administração Municipal