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Prefeito Leonir assina termo de cooperação da 1ª etapa para regularização fundiária.

14 de abril de 2021

Na data de 10/02/2021 a Prefeitura Municipal de Erval Seco, manifestou adesão ao programa de regularização fundiária e melhoria habitacional que integra as ações da casa verde e amarela junto ao Ministério de Desenvolvimento Regional.

O Prefeito Municipal de Erval Seco Leonir Koche, assinou um TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA HABITACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA com entidade Adeha (ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO HABITÁCIONAL SUSTENTÁVEL DE SANTA CATARINA), que irá trabalhar com regularização de imóveis no município através do programa de regularização fundiária REURB.

Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à
regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social
à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado.

A primeira etapa contempla os municípios que possuem menos de 50 mil habitantes e consiste no processo de regularização fundiária as famílias de baixa renda para garantir uma moradia digna e regular.

A regularização fundiária faz parte do programa Federal Casa Verde e Amarela e possibilita o acesso ao titulo que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo uma segurança jurídica, a redução de conflitos fundiários, o programa comtempla áreas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda que atendam os requisitos do programa, que vivem em núcleos urbanos informais classificados como interesse social.

O Programa Casa Verde e Amarela, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), vai facilitar o acesso da população a uma moradia digna, garantindo mais qualidade de vida. No entanto essa será a segunda etapa do programa, sendo que tão somente os Municípios igual ou superior a 50 mil habitantes estão aptos a iniciar essa etapa, os demais posteriormente a regularização fundiária poderão iniciar a segunda etapa do programa minha casa verde e amarela do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Maiores informações na Secretaria do Planejamento do Município ou pelo telefone (55) 3748-1200.

 

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