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Decretos

2025 2024

Número Objeto Data Download
089/2023 DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 089/2023-Regulamenta as dispensas de licitações do Poder Executivo Municipal de acordo com a Lei Federal n° 14.133” 26/01/2024 Download
077/2023 DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 077/2023-REGULAMENTA O SRP-LEI 14.133/2021 26/01/2024 Download
03/2024 DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 03/2024 DE 18 DE JANEIRO DE 2024.DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NO EXERCÍCIO DE 2024 18/01/2024 Download
069/2014 Decreto nº 069/2014-REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1228-DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE ERVAL SECO. 10/01/2024 Download
02/2023 DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 002/2024 Dispõe sobre a fixação do horário de funcionamento do Poder Executivo Municipal. 04/01/2024 Download
01/2024 DECRETO 01 2024 – PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL CONSOLIDADO 02/01/2024 Download

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