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REFIS – Município instituí programa de recuperação de Credito Tributário

10 de fevereiro de 2021

Com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos lançados dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, o município de Erval Seco cria a Lei Nº 3022 onde institui no Município de Erval Seco, o Programa de Recuperação de Créditos Tributário e Não Tributário.

 

O Ingresso no Programa de Recuperação de Créditos, dar-se-á por opção expressa do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no artigo anterior, inclusive os não constituídos que serão incluídos no programa mediante Confissão da Dívida.


Parágrafo único: Nos casos de contribuintes que detenham processos judiciais em andamento, litigando com a municipalidade, os efeitos desta lei, ficam condicionados à análise de viabilidade considerando a fase processual e, custas judiciais a encargo do contribuinte. O processo ficará suspenso, até final do pagamento, podendo ser reativado em caso de descumprimento.

 

Confira a Lei Nº 3022:

LEI Nº 3022- REFIS

 

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Informativo da Prefeitura Municipal de Erval Seco do dia 30-07-2021.

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